TJSP absolve ex-prefeito Ivan Vicensotti e ex-secretário jurídico, Dr. Marcos Jorge, por regularização de loteamento irregular

Em decisão unânime, Desembargadores da 13ª Câmara de Direito Criminal entenderam que a condenação ocorrida em primeira instância foi ilegal

Na tarde desta quinta-feira (08), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão favorável ao ex-Prefeito Ivan e ao ex-Secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Marcos Jorge, considerando a conduta deles em relação à regularização de loteamentos irregulares como atípica e, portanto, não configuradora de crime de parcelamento ilegal de solo urbano.

A decisão, que também beneficiou o ex-Secretário de Planejamento, Aldrin Alan de Oliveira, foi pautada exclusivamente nas defesas de Dr. Marcos Jorge e do ex-Prefeito Ivan. =

O ex-Secretário de Negócios Jurídicos foi defendido pela advogada Beatriz Alaia Colim, do escritório Wilton Gomes Advogados, enquanto o ex-Prefeito contou com a defesa do advogado Érico Cunha Claro.

Em declaração após o julgamento, Dr. Marcos Jorge expressou sua satisfação com a decisão. 

“Sempre acreditei na Justiça e mantive a consciência tranquila sobre meus atos e minhas condutas na vida pública e privada. A decisão de primeira instância foi absurda, proferida sem qualquer critério e pautada na prática burocrática da condenação de agentes públicos. Isso apenas afasta pessoas de bem da vida pública, como de fato ocorreu no meu caso.”

Dr. Marcos Jorge destacou que sua atuação foi limitada à regularização de loteamentos que já estavam em situação irregular e que visava beneficiar as famílias que residiam em condições precárias, sem acesso a serviços essenciais. Ele também argumentou que o processo judicial anterior havia sido influenciado por interesses pessoais de poucos proprietários de loteamentos e seus advogados especializados.

A decisão final reflete uma análise mais detalhada da conduta dos réus e reafirma a importância da imparcialidade da Justiça, como enfatizado por Marcos Jorge em sua declaração.